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Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD
O tratamento dos dados pessoais eventualmente informados neste canal será realizado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, exclusivamente para as finalidades de recebimento, registro, análise, apuração, resposta e adoção das providências cabíveis em relação às manifestações encaminhadas à Ouvidoria. O tratamento observará os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção, transparência, confidencialidade e responsabilização, sendo o acesso às informações restrito às pessoas autorizadas e diretamente envolvidas na análise e tratamento da manifestação.
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